Saiba se você tem direito ao PASEP

Quem Pode Solicitar a Revisão do PASEP?

Para ter direito à revisão, você deve:

1. Ser Servidor Público: Isso inclui servidores ativos ou aposentados em qualquer esfera, além de militares e empregados públicos.
2. Ingressar até 17 de Agosto de 1988: Somente aqueles que entraram no serviço público até essa data têm direito à revisão.
3. Não Ter Sacado o PASEP ou Ter Sacado Há Menos de 5 Anos: O prazo para ingressar com a ação judicial é de cinco anos, contados a partir do momento em que você toma ciência da diferença de valores.
4. Sucessores de Servidores Falecidos: Herdeiros de servidores que tinham direito à revisão também podem pleitear a correção.

Decisão do STJ sobre o Banco do Brasil

Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Banco do Brasil deve ser responsabilizado em ações indenizatórias relacionadas ao PASEP. Entre os principais pontos discutidos, destacam-se:

1. Legitimidade Passiva do Banco do Brasil: O banco pode ser processado por falhas na prestação de serviços, como saques indevidos e desfalques.
2. Prazo Prescricional: O direito de ressarcimento se submete ao prazo de cinco anos, que começa a contar a partir do momento em que o titular toma ciência do dano.
3. Contagem do Prazo: O prazo inicia na data em que o servidor descobre os desfalques.

Impacto da Decisão

Essa decisão traz clareza sobre a responsabilidade do Banco do Brasil e permite que os servidores busquem reparação por eventuais danos. Todos os processos relacionados a essas questões estão suspensos até a definição final, evitando julgamentos divergentes.

Quanto Posso Receber?

O valor a ser recebido depende de fatores como o tempo de contribuição até 1988 e os valores acumulados. Em alguns casos, os servidores podem receber quantias superiores a R$ 100 mil. A avaliação deve ser feita por um advogado especializado.

Como Ingressar com a Ação Judicial?

Para buscar a revisão, consulte um advogado de direito previdenciário que possa verificar se você preenche os requisitos e calcular os valores devidos. Você precisará apresentar alguns documentos, como RG, CPF, comprovante de endereço, contracheque recente e o extrato do PASEP, que pode ser solicitado no Banco do Brasil.

Se você se encaixa nos requisitos, pode ser que tenha direito a uma correção significativa dos valores do PASEP. O processo pode ser longo, mas é uma oportunidade importante para garantir que seus direitos sejam respeitados e para receber uma quantia que pode fazer a diferença na sua aposentadoria. Fique atento aos prazos e busque orientação especializada para assegurar que suas reivindicações sejam feitas em tempo hábil.

Saiba mais em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep

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