O Projeto de Lei nº 3178/2024, apresentado pelo Deputado Federal Reginaldo Lopes e outros, propõe alterações na Lei nº 1.411/1951, que regula a profissão de economista no Brasil. O objetivo principal é modernizar e detalhar as atribuições dos economistas, que permanecem vagamente definidas desde 1951.
Dentro dos principais pontos apontados no projeto, temos:
Algumas atribuições que só serão concedidas aos economistas, como consultoria e assessoria econômico-financeira, além da elaboração de laudos, pareceres, projetos de viabilidade e avaliações econômico-financeiras. Planejamento orçamentário, auditorias, mediações e arbitragens, também não fogem das exigências feitas pelo Deputado em sua PL.
A análise de impactos econômicos, elaboração de planos de negócios e planejamento estratégico, também se enquadra nas atribuições que só serão realizadas por aqueles que cursaram Economia.
Dentre as atividades facultativas, estão inclusos estudos de mercado, análise de impactos socioeconômicos e consultoria em finanças empresariais. Ou seja, essas atividades também poderão ser realizadas por profissionais da área econômico-financeira.
O planejamento tributário e estratégias empresariais, assim como assessoria em processos de recuperação judicial e elaboração de informações econômicas, também poderão ser atividades exercidas por profissionais além dos economistas.
O deputado também apresentou regulamentações adicionais, como a exigência de registro no Conselho Regional de Economia (CORECON) para exercício legal da profissão. A possibilidade de registro de cursos com conteúdos equivalentes ao bacharelado em Ciências Econômicas e também a criação de taxas e anuidades a serem regulamentadas pelo COFECON.
O Deputado Federal Reginaldo Lopes e seus companheiros justificaram a criação do Projeto de Lei, com a necessidade de uma atualização urgente para adequar a profissão às demandas contemporâneas e garantir segurança jurídica. A prevenção de invasões de competência e proteção do mercado de trabalho dos economistas também é um tópico citado em sua justificativa, juntamente com o reconhecimento de novas áreas de atuação e intersecções com outras profissões.
Essa atualização busca assegurar direitos aos economistas, detalhar suas prerrogativas legais e melhorar a competitividade no mercado de trabalho. Mas ela acaba causando prejuízo para os contadores, que realizam consultorias financeiras, valuation, perícias e planejamentos econômicos.
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