Novas Regras Tributárias: Mudanças Recentes na Legislação do ISS e Outros Tributos que Impactam Empresas

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Nos últimos meses, o cenário tributário brasileiro tem passado por diversas mudanças, afetando o Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos que incidem sobre as empresas. Acompanhar essas atualizações é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta matéria, abordamos as principais mudanças na legislação tributária que afetam empresas de diferentes setores.

1. Mudanças no ISS: Local da Prestação do Serviço

A Lei Complementar 175/2020 trouxe mudanças significativas na legislação do ISS, especialmente para os setores de planos de saúde, fundos de investimentos, cartões de crédito e débito, consórcios e arrendamento mercantil. As principais alterações são:

  • Local de Incidência do ISS: A legislação anterior permitia que o ISS fosse recolhido no município da sede do prestador de serviços. Com a nova regra, a tributação passou a ser no município onde o serviço é efetivamente prestado. Isso visa uma distribuição mais justa da arrecadação, beneficiando principalmente cidades menores que recebiam pouca ou nenhuma receita do ISS.
  • Nova Forma de Declaração: As empresas sujeitas a essa nova sistemática de cobrança do ISS precisarão utilizar um sistema padronizado para prestar informações ao município onde o serviço foi prestado. A ferramenta foi desenvolvida para padronizar a declaração e recolhimento do ISS entre os municípios.
  • Recolhimento Progressivo: A transição para o novo modelo ocorrerá de forma gradual até 2024, com um escalonamento da tributação. Isso dá tempo para as empresas e os municípios se adaptarem ao novo cenário.

2. ISS Fixo para Profissionais Liberais e Sociedades Uniprofissionais

Outra mudança recente envolve o ISS fixo para profissionais liberais e sociedades uniprofissionais, como escritórios de advocacia, contabilidade e clínicas médicas. Diversos municípios revisaram suas legislações para reavaliar os critérios para o enquadramento como sociedade uniprofissional, estabelecendo novos parâmetros para o recolhimento do ISS fixo. Empresas que não se adequarem às novas exigências podem ser desenquadradas, tendo que passar a recolher o ISS com base no faturamento mensal.

3. Reforma Tributária e seus Impactos

Em paralelo às alterações no ISS, a Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional também traz mudanças importantes:

  • Unificação de Tributos: A proposta da Reforma Tributária prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão vários tributos federais, estaduais e municipais, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Isso simplificaria a estrutura tributária, mas também exige que as empresas se adaptem aos novos procedimentos de cálculo e recolhimento.
  • Ajustes nas Alíquotas: Com a unificação dos tributos, haverá uma revisão das alíquotas atualmente praticadas. Ainda não está totalmente definido como será essa transição, mas é certo que haverá impactos para os diversos setores da economia.

4. Outras Mudanças Relevantes

  • Diferimento e Parcelamento de Tributos: Vários municípios e estados adotaram programas de diferimento e parcelamento para facilitar a regularização das dívidas tributárias. As empresas devem acompanhar esses programas para verificar oportunidades de negociar débitos em condições mais vantajosas.
  • Novas Obrigações Acessórias: Muitas prefeituras e estados têm instituído novas obrigações acessórias para monitorar de forma mais eficaz o cumprimento das obrigações fiscais. Isso inclui a entrega de informações mais detalhadas sobre as operações realizadas, o que exige que as empresas aprimorem seus controles internos.

Como as Empresas Devem se Preparar?

Diante desse cenário de mudanças constantes, é essencial que as empresas mantenham-se atualizadas sobre as legislações municipais, estaduais e federais. Algumas ações recomendadas são:

  1. Assessoria Especializada: Contar com uma assessoria contábil e tributária especializada é fundamental para garantir o cumprimento das novas regras e evitar autuações fiscais.
  2. Treinamento Interno: Capacitar a equipe responsável pelo setor financeiro e fiscal da empresa para lidar com as mudanças na legislação tributária.
  3. Revisão de Processos: Realizar uma revisão periódica dos processos internos para garantir que todos os aspectos fiscais estejam em conformidade com as exigências legais.
  4. Uso de Tecnologia: Investir em sistemas de gestão que facilitem o controle e a apuração correta dos tributos, bem como a entrega das obrigações acessórias.

Se você precisar de mais informações sobre como se adaptar a essas novas regras tributárias, entre em contato com a Tax Intell. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a entender e implementar as melhores práticas para sua empresa.

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