O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) tem intensificado suas ações para garantir a qualificação contínua dos auditores fiscais e demais servidores envolvidos na arrecadação tributária dos municípios mineiros. A nova exigência, parte do Projeto Receitas do TCE/MG, visa assegurar que a Administração Tributária municipal opere de maneira eficiente e eficaz, conforme o estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
O TCE/MG destaca a essencialidade da Administração Tributária e a necessidade de programas de capacitação contínua destinados aos agentes dessa área. Segundo o Tribunal, os municípios devem investir no desenvolvimento funcional de seus servidores, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento profissional. A melhoria da arrecadação tributária não é apenas uma questão de implementar políticas, mas também de garantir que os agentes responsáveis estejam bem treinados e atualizados.
Atividades do Programa de Capacitação
A Corte de Contas aponta que o sucesso da arrecadação municipal depende, em grande parte, da qualificação dos fiscais de tributos. Bem treinados e com recursos de infraestrutura física e tecnológica adequados, esses profissionais são capazes de realizar as seguintes atividades:
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, garantir a constituição do crédito tributário, controlar a arrecadação de tributos, efetuar o controle de bens, mercadorias e serviços. Analisar processos administrativos fiscais, organizar o sistema de informações cadastrais, realizar diligências e atender o contribuinte de forma eficaz. Essas ações desempenham um papel crucial na construção de uma sociedade justa e na manutenção de uma economia estável e próspera.
Propostas do TCE/MG
O Tribunal de Contas sugere a criação e execução de programas de capacitação continuada para os agentes das administrações tributárias municipais. Essas capacitações devem estar voltadas ao desempenho das atribuições específicas desses profissionais, com o objetivo de alcançar os resultados desejados pela Administração Pública e estimular o desenvolvimento funcional dos servidores.
Foi proposto também a criação de um grupo de servidores responsável por identificar e apresentar às Administrações Municipais as demandas de capacitação decorrentes de insuficiências técnicas e práticas observadas no cotidiano das administrações tributárias.
Providências Requeridas
Para garantir a implementação dessas diretrizes, o TCE/MG exige a apresentação de Planos Anuais de Capacitação. Esses planos devem incluir certificados ou comprovações equivalentes das capacitações realizadas, especificando os nomes dos servidores, as datas e o conteúdo dos cursos. Além disso, devem ser apresentadas as listas de funcionários em exercício nos órgãos das administrações tributárias.
Desempenho dos Municípios
Apesar da importância das diretrizes estabelecidas, o Tribunal revelou que dos 108 municípios comunicados, apenas dois apresentaram um cronograma de educação continuada e os certificados de conclusão de cursos realizados entre 2019 e 2021. Esse dado preocupa, pois reflete uma lacuna significativa na qualificação dos agentes fiscais e, consequentemente, na eficiência da arrecadação tributária municipal.
Desafios e Oportunidades
A implementação das exigências do TCE/MG enfrenta desafios, especialmente no que diz respeito à adesão dos municípios às novas diretrizes. No entanto, essa iniciativa também abre oportunidades significativas para a melhoria da gestão tributária municipal. Investir na capacitação contínua dos servidores não só melhora a arrecadação, mas também fortalece a credibilidade e eficiência da Administração Pública perante os contribuintes.
A exigência do TCE/MG para a qualificação contínua dos auditores fiscais municipais representa um passo crucial para a melhoria da arrecadação tributária em Minas Gerais. Os municípios são chamados a responder a essa demanda com seriedade e comprometimento, implementando programas de capacitação que garantam o desenvolvimento constante de seus servidores. A eficiência da administração tributária depende diretamente da qualificação dos profissionais que a compõem, e é através desse investimento que se pode alcançar uma gestão pública mais eficaz e transparente.
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